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1. PGR-CC1951-01-25só sumário

   Parecer n.º 94/1950

   Relator: VERA JARDIM

   1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003

   • FORMALIDADE
   • CONCURSO
   • PROMOÇÃO
   • ADMISSÃO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO