00620/04.4BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

possa ser utilizado para obter o efeito típico resultante da anulação do acto inimpugnável, isto é, possa ser usada para tornear a falta de impugnação desse acto, com eventual ofensa

• FORMA PROCESSO
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• ART. 38.º CPTA