TRCsó sumário
991/23.3T8CTB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quantias transferidas da sua conta bancária, no montante de € 154.000,00. IV – O processo especial de prestação de contas apenas tem aplicação nos casos de administração de bens alheios
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quantias transferidas da sua conta bancária, no montante de € 154.000,00. IV – O processo especial de prestação de contas apenas tem aplicação nos casos de administração de bens alheios
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Decreto-Lei n 34564, de 2 de Maio de 1945) do Codigo de Processo Penal tem campo de aplicação diferente e referem-se a momentos diversos; - O corpo do artigo ... infractores serão mantidos sob custodia, não sofre restrições derivadas da forma de processo aplicavel conforme resulta dos artigos 291 e 296. Assim, - A possibilidade (alargada pelos Decretos-Leis numeros
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no