Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TREcitado por 1

    29292/21.0YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência

  3. TCASsó sumário

    03987/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que, acertar ou errar na forma de processo ... mora aplicável, por execução,” não se adequa ao processo judicial tributário de impugnação, como meio processualmente adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos

  4. TRE

    1355/23.4T8FAR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem ... herança. 4 – É a acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução

  5. TRC

    2385/05

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito . II – Terminando o autor o seu articulado inicial pedindo ao tribunal

  6. TCASsó sumário

    03758/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... extinção da presente instância. 4. Por se ter, em concreto, desenvolvido uma actuação processual muito mais abrangente, com necessidade de um mais aturado e extenso tratamento de dados factuais