12 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
locado a sua actividade e ao pagarem a respectiva renda, os réus criaram nos autores a convicção de que a relação locatícia era estável, conferindo-lhes a posição jurídica ... recurso, quando já haviam sido condenados em 1ª instância a entregar o locado aos autores e a pagar as rendas desde Abril de 1994, agem em abuso de direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causas de pedir invocadas na petição inicial, ou de todas as exceções que o autor invocou na contestação, ou de todas as contra exceções invocadas pelo autor na réplica, não ... ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido) que deduz. 4- Pedindo
Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... relativamente à pretensão que não se enquadre na forma que tenha sido indicada pelo autor na petição inicial; IV- Não se pode confundir falta de causa de pedir (conducente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere ... principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer valer sempre a pretensão principal, ainda que a secundária não possa vingar, devendo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito . II – Terminando o autor o seu articulado inicial pedindo ao tribunal que se declare que o mesmo é dono ... contestando o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação obrigacional ou real que lhe confira a posse
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma ... processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção
Relator: JORGE PELICANO
referência, que a concretização e o desenvolvimento do trabalho seleccionado serão efectuados pelo autor desse trabalho, no âmbito do contrato de prestação de serviços a celebrar posteriormente. II. A impugnação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução ou revogação de liberalidades por inoficiosidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo
Relator: FONTE RAMOS
prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pelo art. 199.º CPC, traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que, acertar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
extingue, por impossibilidade ou inutilidade da lide, as respectivas custas ficarem a cargo do autor, salvo se essa circunstância resultar de facto imputável ao réu, caso em que este