9 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ... obrigação de efectuar outra ou outras prestações, nomeadamente no caso do promissário se obrigar a entregar uma ou mais quantias pecuniárias. VI – Não é possível procurar nas negociações havidas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar os ditos alojamento e alimentação aos desalojados que o IARN lhes indicava, obrigando ... Desalojados a suspensão de pagamento das contraprestações a que o IARN se encontrava obrigado para com a sociedade Antonio Martins Nunes, Lda, suspensão que teve efeitos tambem relativamente as contraprestações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
daquela licença, a actividade desenvolvida pela contraente exploradora exorbitar a área do licenciamento concedido, obrigando-a a pedir à autoridade competente uma nova licença para a área ilegalmente explorada, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
declaração de nulidade, as partes devem ser restituídas à situação anterior, o que obriga o réu a devolver o capital de € 25 000,00 à autora, sendo os juros devidos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pertinentes embargos de terceiro). IV. Ao contrário da aceitação da herança (que não obriga a uma forma especial, podendo inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar, que se vincula a celebrar o contrato definitivo (como decorre dos artigos 410º
Relator: EVA ALMEIDA
conhecemos a vontade real das partes, resulta que autor e réu se quiseram obrigar, respectivamente, a vender e a comprar, coisa imóvel, pelo preço de €60.000, sendo metade desse valor
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de arrendamento, uma vez que estes ao garantirem aquele crédito ficaram pessoalmente obrigados perante o credor (art.º 627º do C. Civil
Relator: TAVARES DA COSTA
contrario a ordem publica nem ofensivo dos bons costumes e determinavel; 5 - No entanto, obrigando-se "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" a obter, relativamente aos filmes e negativos seleccionados pelo