18 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: CORREIA DE MESQUITA
competencia o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 5 - Não contendo qualquer declaração especial sobre a data em que entra em vigor, uma portaria de regulamentação colectiva de trabalho ... normas nela contidas; 7 - O Decreto-Lei n 164-A/76, que contem a declaração especial de entrar imediatamente em vigor, revogou o Decreto-Lei n 49212; 8 - Nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A U.C.P. é uma instituição criada ao abrigo do preceito XX
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor
Relator: TELES PEREIRA
autónoma deste, já construído, em construção ou a construir) enquanto “consumidor” carecido de uma especial protecção através de algum tipo de exacerbamento dos requisitos de forma desse contrato
Relator: AZEVEDO MENDES
esteve em execução – artº 115º do C. Trabalho -, o que constitui uma especialidade em relação ao regime do direito civil, importa recensear os efeitos não cumpridos do dito reportados
Relator: ARTUR DIAS
artº 2º, nº 13 do Regulamento Consular Português, aplicando-se-lhes, pois, essa lei especial, que não exigia que os respectivos contratos fossem celebrados por escritura pública. IV - Sendo destes ... cuida, submetidos ao indicado regime, quanto a eles não poderá deixar de ser conferida especial força à expressão «na medida do possível» usada no artº 1206º do CC, de modo
Relator: TELES PEREIRA
contrato de prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração ... revogação do contrato de mandato não carece de forma especial (artigo 219º do CC), valendo esta asserção para o referido contrato de avença, por o nº 5 do artigo 17º
Relator: MANUEL BARGADO
resultado económico da realização do contrato para as partes tenha sido desigual (ou especialmente gravoso, até, para uma delas), mas só na medida em que certas circunstâncias supervenientes tenham vindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
terceiro). IV. Ao contrário da aceitação da herança (que não obriga a uma forma especial, podendo inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo a formalização
Relator: EDUARDO AZEVEDO
apólice por testemunhas. 3- Assim, apesar de contrato consensual, na fase contenciosa do processo especial emergente de acidente de trabalho, findo os articulados e junta a apólice, fica demonstrada
Relator: JOSÉ FLORES
acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
outro lado, enquanto contrato de adesão que é, tal contrato está sujeito ao especial dever de comunicação e de esclarecimento por parte do concessionário do crédito, dever resultante dos artºs
Relator: BARATEIRO MARTINS
como situações irregulares) e a que, por isso, confere relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores
Relator: MANUEL BARGADO
vigor (art. 12º, nº 2, 2ª parte, do Código Civil). IV – O regime especial consagrado no nº 4 do referido artigo 29º da Lei 12/2004 instituiu uma categoria de nulidade
Relator: MARIA REGINA ROSA
contrato. II - A denúncia dos defeitos é uma declaração negocial receptícia, sem forma especial para ser emitida, traduzindo a reclamação verbal do réu, junto da representante legal da autora
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
inobservância do formalismo especial exigido para o acordo revogatório do contrato de arrendamento decorrente do disposto no artº 62º, nº 2 do RAU produz a nulidade do negócio
Relator: PIRES DA ROSA
sociedade devedora, deve atender-se à função da qualidade dos fiadores e da especial ligação à empresa afiançada. 2.- É determinável uma fiança e conforme aos bons costumes
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tais decisões; e) O artigo III contem um regime que pode implicar um tratamento especialmente favoravel quanto a confirmação e execução de sentenças arbitrais estrangeiras; f) O artigo