13 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: INÁCIO MONTEIRO
jurídicos obrigatoriamente atendíveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar. X - Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas
Relator: ARTUR DIAS
pura e simplesmente, o contrato de depósito irregular ao contrato de mútuo, antes manda aplicar àquele as normas relativas a este, «na medida do possível». O que inculca que, apesar ... regime do mútuo ao depósito irregular, existem normas relativas ao primeiro que não se aplicam ao segundo. III - No caso de depósitos efectuados em 1976, de quantias monetárias de escudos
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. II- Ao contrato de trabalho serviço doméstico aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho compatíveis com as particularidades inerentes à atividade desenvolvida ... Trabalho - e se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato - artigo 123.º do Código do Trabalho. (sumário
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Despacho Conjunto de 5-1-87, porquanto aquele não intenta aplicar a alinea b) a fase de pre-qualificação, uma vez que tal alinea respeita a fase seguinte, isto ... item n 2 da ficha anexa a acta n 2 -, pode, eventualmente, se foi aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sequencial aposta na 1.º pág. de cada um desses documentos; - o que se aplica à subsequente junção de documentos de forma faseada, em lotes
Relator: JORGE SANTOS
322/2001, de 17-12) que o regime aí previsto se aplica às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
autentico “convite” a reincidência. III) Todavia, a pena de dez meses de prisão ora aplicada, deverá ser cumprida, de acordo com o artº 45º do Código Penal
Relator: ANA TEIXEIRA
penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados
Relator: ANA TEIXEIRA
penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados
Relator: AZEVEDO MENDES
direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra geral de liberdade de forma (artºs 219º e 405º
Relator: TELES PEREIRA
prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração de revogação
Relator: HENRIQUES GASPAR
revogar ou modificar um acto administrativo anterior com iguais exigencias de forma, não se aplica aos actos referidos na conclusão