TCONSTsó sumário
92-445
Relator: FERNANDA PALMA.
resolução. Ora, deste modo, também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade ... recusa de ratificação pelo órgão competente. IV - Não é possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política