Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-198

    Relator: TAVARES DA COSTA

    princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes

  2. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    vigência, na medida em que a recusa de ratificação apenas o atinge a partir do dia de publicação da resolução. Ora, deste modo, também a não recusa de ratificação não ... governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela, a fundamentação