TCONSTsó sumário
83-0088
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: FERNANDA PALMA.
processos legislativos parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar ... quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação de constitucionalidade, por alegada violação do princípio da protecção da confiança, constantes dos artigos 11º do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional, não pode deixar de ser lida no sentido de limitar a competencia dos Tribunais Militares as materias enunciadas nesse preceito. II - Os Tribunais Militares são , constitucionalmente , verdadeiros ... teor do texto desse preceito , a natureza especial dos Tribunais Militares e o principio da competencia constitucionalmente taxativa dos orgãos de soberania. IV - As normas do Estatuto do Oficial
Relator: MONTEIRO DINIS
diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio da igualdade, quando se baseiam numa distinção objectiva de situações, não se fundamentem de modo discriminatorio em qualquer dos motivos ... artigo 13 da Constituição, tenham um fim legitimo segundo o ordenamento constitucional positivo e se revelem necessarias, adequadas e proporcionadas a satisfação do seu objectivo. II - O tratamento diferenciado concedido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer os principios da auto-organização democratica ... entendido que não sendo os serviços publicos empresas, não se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: ANTONIO VITORINO
QPMM constitui um corpo militarizado proprio integrado por grupos profissionais cujas funções, em principio, se não confundem com as missões atribuidas as forças armadas. IV - O disposto ... forças armadas não encontra qualquer arrimo na Constituição. VI - Ao concluir-se pela ilegitimidade constitucional da remissão generica para a disciplina militar operada pelo n. 2 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao