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Relator: CABRAL BARRETO
Normas de 1982 (cfr identicamente as Normas de 1979) são materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 37 da Constituição; 11- Os artigos ... Normas de 1982 (cfr o mesmo para as Normas de 1979) são inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 54 da Constituição 12- Não se afigura que os artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa ... omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
contra forças armadas de Estados a Portugal, na medida em que tais condutas não ofendem a segurança de forças armadas portuguesas; 2 - a ) Pressuposta a jurisdição portuguesa, as ofensas cometidas ... agravação especial que a qualidade de membro das forças armadas portuguesas no ofendido por esses factos delituosos por vezes determina; 3 - Mas os crimes de homicidio e de ofensas corporais
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apresentação de petições colectivas e restringe a apresentação das individuais directamente as chefias, ofendendo o estabelecido no artigo 52, n. 1, da Constituição. VI - Contra as duas conclusões anteriores não
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de