9 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: FERNANDA PALMA.
também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas
Relator: BRAVO SERRA
deveres desta decorrentes" (artigo 167, alinea d), da mesma versão), sofrem do vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Sofrendo o n. 4 do artigo 1 do citado "Regulamento ... considerar como não possuindo base legal que devidamente a habilite, pelo que e consequencialmente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
nesse preceito da Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor ... reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade
Relator: CABRAL BARRETO
execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio do direito de queixa ao Provedor e, assim entendido, não deve ser julgado inconstitucional. XXII - Apesar de se haver entendido que o artigo ... declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem ... Constituição. V - A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que não permitir a apresentação de petições colectivas e restringe a apresentação das individuais directamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Autonomas. V - A norma do artigo 17 do referido Decreto Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, visto que não existe qualquer interesse ... regional, ao atribuir ao Governo Regional a responsabilidade do sistema de protecção civil, e inconstitucional porque viola não so o artigo 232, ns. 2 e 3, da Constituição da Republica