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Relator: CARDOSO DA COSTA
declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma ... quaisquer agremiações sem autorização (a outorgar discricionariamente pelos superiores hierarquicos). XXX - E igualmente inconstitucional a norma do n. 41 do citado artigo 5, na parte em que proibe aos agentes
Relator: CABRAL BARRETO
Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade das normas do despacho de 1982 que se afigurarem inconstitucionais, e, a titulo subsidiario, as do despacho
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor. IV - O Conselho da Revolução ... direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo
Relator: CABRAL BARRETO
último decreto-lei, mais recente, poderia revogar normas do primeiro que fossem incompatíveis com as suas; 6 - Se se pretendesse que as normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
civil, limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil. Assim sendo, as referidas normas não fazem qualquer tratamento da materia ... materia de interesse especifico das Regiões Autonomas. V - A norma do artigo 17 do referido Decreto Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio
Relator: BRAVO SERRA
como fazendo parte do complexo organizatorio e institucional delas, conclui-se que as normas constantes dos ns. 1, alinea c), e 4, do artigo 1 do "Regulamento de Amparos", aprovado ... deveres desta decorrentes" (artigo 167, alinea d), da mesma versão), sofrem do vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Sofrendo o n. 4 do artigo 1 do citado "Regulamento
Relator: MARIO DE BRITO
suas disposições. V - Independentemente de saber se a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230