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Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional, não pode deixar de ser lida no sentido de limitar a competencia dos Tribunais Militares as materias enunciadas nesse preceito. II - Os Tribunais Militares são , constitucionalmente , verdadeiros ... materia de contencioso administrativo são inconstitucionais , se não desde a entrada em vigor da Constituição , pelo menos desde a entrada em vigor da lei da revisão constitucional , pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
revisão constitucional, destinou-se a clarificar que a competencia dos tribunais militares e apenas a que resulta expressamente daquele artigo, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos ... Apos a revisão constitucional a instituição militar inscreve-se na Administração Publica, nada obstando a que se remeta para os tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos cuja unica especialidade
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o