TCONSTsó sumário
90-0172
Relator: MARIO DE BRITO
alinea a), da Constituição, na sua redacção primitiva. VI - Segundo este preceito, constitui, na verdade, direito das associações sindicais "participar na elaboração da legislação do trabalho"; e, sendo ... recorrentes pertencem, por a falta de audição da associação sindical, ja apurada, conduzir a inconstitucionalidade formal do diploma. X - A inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77