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1. TCONST1995-09-28só sumário

   93-0287

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem que situações desiguais seja tratadas ... contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios da liberdade pessoal e da liberdade de emprego. IV - Em sede de despedimento do trabalhador

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
   • LEI DE VALOR REFORÇADO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DESPEDIMENTO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
2. TCONST1989-03-14só sumário

   89-0060

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO
   • PEDIDO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA