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1. TCONST1995-09-28só sumário

   93-0287

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre ... contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim sendo, os prazos legais para comunicação da decisão de rescisão não poderão ser iguais nas situações por iniciativa da entidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
   • LEI DE VALOR REFORÇADO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DESPEDIMENTO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
2. TCONST1990-07-11só sumário

   88-0335

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA