Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0008

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes ... porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime

  2. TCONSTsó sumário

    90-0183

    Relator: SOUSA E BRITO

    medidas de segurança, por ser indispensavel para promover a tutela de bens juridicos essenciais. VIII - O principio da culpa esta consagrado, conjugadamente, nos artigos ... subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente e o seu facto (os artigos 13 e 18 do Codigo Penal); c) obsta a punição sem culpa