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1. TCONST1995-11-08só sumário

   90-0155

   Relator: SOUSA BRITO

   qual pretende recorrer, estando essa dispensa de suscitação previa (a decisão) de uma inconstitucionalidade, associada ao caracter imprevisto da aplicação de uma norma ou de certa dimensão interpretativa dessa norma ... possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa dos seus interesses

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PROSSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2005-12-16

   Parecer n.º 14/2005

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma

   • ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
   • MUTUALISMO
   • AGÊNCIA FUNERÁRIA
   • ACTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL