TCONSTsó sumário
94-0331
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma em causa nem foi aplicada na decisão recorrida nem
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma em causa nem foi aplicada na decisão recorrida nem
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
artigo 75-A, n. 5, da Lei n. 28/82, não consente uma substituição do objecto do recurso, destinando-se apenas a permitir que o recorrente possa delimita-la, na parte ... resulte ja do requerimento de interposição. III - Não pode ter como suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade que so foi levantada depois de proferida a decisão recorrida, quando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de