TCASsó sumário
92/20.6BELSB-S1
Relator: DORA LUCAS NETO
fundo e não a decisão de questões que não foram conhecidas, não sendo estas de conhecimento oficioso. ii) As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não integram ... objeto do recurso. iii) O Ministério Público tem outros meios para suscitar a inconstitucionalidade de normas que, in casu, não prejudicaram a sua intervenção nos autos em apreço