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1. TCONST1993-11-29só sumário

   92-0197

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A norma cuja legalidade se pretende ver apreciada (o artigo 7

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
2. TCONST1990-10-23só sumário

   89-0057

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1993-12-07só sumário

   93-0665

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   I - O presente pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • PROPOSTA DE LEI
   • LEGITIMIDADE
4. TCONST1994-05-04só sumário

   93-0427

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL