9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalho", de legislação do trabalho da função publica, de legislação do trabalho relativa ao regime especial da função publica, abarcando na sua estatuição direitos fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo ... associação sindical mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo
Relator: BRAVO SERRA
trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente ... trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores
Relator: CARDOSO DA COSTA
sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação dum posto de trabalho nas empresas criadas; com efeito, as associações sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa ... como na parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo
Relator: MARIO AFONSO
ambito do principio da participação dos trabalhadores nos orgãos sociais das empresas publicas, pelo que tipificam necessariamente a categoria de legislação de trabalho para o efeito do artigo ... pronunciarem as associações sindicais, nem constando do processo qualquer indicio de que os representantes dos trabalhadores tivessem sido ouvidos, conclui-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 29/84
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... constitucionalmente definido, de defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
privadas. XIX - O artigo 101 da Constituição não confere a trabalhadores, tomados atomisticamente e desligados das respectivas organizações representativas, o direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer ... Fundamental, que o legislador deva consagrar obrigatoriamente a audiencia previa dos trabalhadores efectivos e permanentes nos actos de demarcação de reservas, de reversão, ou de entrega para exploração. XXII
Relator: MONTEIRO DINIS
todas as disposições de tres diplomas que representem especialidade ou discriminação relativamente ao ordenamento juridico aplicavel ao conjunto dos trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece a tal requisito o pedido
Relator: BRAVO SERRA
artigo 12 da anterior versão do Regimento ao deputado unico representante do partido. 3. Igualmente o poder da alinea g) daquele n. 1 não e abalado pela actual versão ... Constituição o direito de o deputado unico representante de um partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo