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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Portaria n. 263/77, de 13 de Maio), pois violam o principio da igualdade. E que, tratando-se de admissão por voluntariado, as discriminações ai feitas parecem apenas fundar ... familia. VIII - Para ser considerado valido como fundamento material de uma discriminação conforme ao principio da igualdade, o interesse da Armada e da Força Aerea em que os militares
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: BRAVO SERRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama ... sofrer diferenciado tratamento de harmonia com essa desigualdade, sendo certo que esse principio, atenta a liberdade conformativa do legislador, não veda que possa proceder ao estabelecimento de distinções; e isto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar da conformidade das normas ... contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio
Relator: ALVES CORREIA
expressamente manifestarem a vontade de o receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo estabelecer desigualdades de tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento ... racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais da separação entre as igrejas e o Estado e da não confessionalidade do ensino
Relator: ANTONIO VITORINO
subordinação do diploma autorizado a lei de delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força ... mostre de todo em todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo
Relator: BRAVO SERRA
votação na especialidade), não se tornaria sequer necessaria, para assim se alcançarem os principios constitucionais de opinião democratica e de pluralidade de expressão, a consagração da intervenção oral para ... como se encontrava configurado na anterior versão do Regimento. 3. Não foram tocados os principios constitucionais de oposição e pluralismo de expressão das forças representadas na Assembleia da Republica
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissões de trabalhadores poderão passar a existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação ... partes interessadas o campo de uma futura regulamentação colectiva de trabalho de base convencional, conformemente, de resto, ao artigo 57, n. 3, da Constituição e a lei. XIX - Mas não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade a Constituição de normas que foram substituidas por outras que facultam a apreciação pela primeira ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de