Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    vida intra-uterina e certos direitos fundamentais da mulher e outros valores ou interesses constitucionalmente protegidos, e em nenhuma dessas situações de colisão e ilegitima ou inaceitavel, em termos constitucionais ... interesses constitucionais legitimos da mulher. VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejam necessarias, adequadas e proporcionadas a protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido

  2. TCONSTsó sumário

    86-0078

    Relator: MONTEIRO DINIS

    exigir a fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara ... Decreto-Lei n. 356/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manutenção do lugar pelo que os actos de exoneração ou transferencia que lhe digam

  5. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico a uma dimensão de garantia ... podiam ver esse direito arbitrariamente restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles

  7. TCONSTsó sumário

    87-0015

    Relator: RAUL MATEUS

    inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que, operando esta, em principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada durante ... seus ns. 1, 2 e 3, apresenta-se com uma dupla dimensão: não so protege o domicilio no sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado