TCONSTsó sumário
83-0092
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
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Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: ALVES CORREIA
sentido de habilitar a Administração a editar regulamentos interpretativos autenticos das normas legais, o que seria inconstitucional. XII - Normas desta natureza tem seguramente o sentido util de incumbir concretamente ... Governo de emanar regulamentos de execução, de modo a eliminar certas imprecisões ou a impedir divergencias da sua aplicação, definir qual o orgão governamental com competencia para aprovar aqueles regulamentos
Relator: FERNANDA PALMA
cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 ... B/94 implicou uma legitimação póstuma da manutenção de situações originariamente legais, transformadas em ilegais pelo artigo 3º da Lei nº 64/93. O que agora se discute é a legitimação póstuma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento