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Relator: VITAL MOREIRA
igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares ... abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica
Relator: FERNANDA PALMA
não de arbitrariedade -, proveniente do mandato democrático que lhe foi conferido, para seleccionar os factores relevantes para a inclusão ou exclusão de titulares de altos cargos públicos no universo
Relator: TAVARES DA COSTA
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. XIII - Estes três factores - estruturação dos comandos, enquadramento da função no âmbito autárquico, regime disciplinar comum ao universo
Relator: ANTONIO VITORINO
ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso
Relator: MONTEIRO DINIS
juridicamente necessario, ou condição insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV - O artigo 268, n. 2 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade