Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0490

    Relator: MESSIAS BENTO

    não devam ressalvar-se. II - No preceito sub judicio define-se um crime cujos elementos constitutivos são: a) achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ... define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo um dos elementos constitutivos do crime previsto no n. 2 do artigo 17, o haver sido aplicada ao respectivo

  2. TCONSTsó sumário

    87-0008

    Relator: MONTEIRO DINIS

    legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime