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1. TCONST1989-06-28só sumário

   87-0015

   Relator: RAUL MATEUS

   artigo 34 da Constituição. IX - Este preceito, ao garantir a inviolabilidade do domicilio, consignada nos seus ns. 1, 2 e 3, apresenta-se com uma dupla dimensão: não so protege ... domicilio no sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado a intimidade da vida privada e familiar, genericamente afirmado no artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1989-02-22só sumário

   86-0091

   Relator: MARIO DE BRITO

   instalações donde o ruido e originario, contem materia respeitante ao direito a inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem

   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
3. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS