6 resultados
Relator: BRAVO SERRA
parlamentares na manutenção dos direitos e poderes que lhes tinham sido conferidos não eram tuteladas constitucionalmente, não podendo, pois, os respectivos deputados contar com mais direitos do que aqueles ... direitos" e "poderes" que nasceram dessa situação, pelo que o que unicamente estaria em causa seria a tolerabilidade ou intorelabilidade constitucional, aferida pelo artigo 2 da Constituição, das expectativas detidas
Relator: BRAVO SERRA
havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas com vista ao controlo da sua constitucionalidade, desde que constitua um produto ... constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 2 da Lei Quadro das Privatizações (LQP), que faculta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento