2 resultados

1. TCONST1992-11-04só sumário

   92-0187

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SOLICITADOR
   • FUNCIONARIO DE JUSTIÇA
   • CAMARA DOS SOLICITADORES
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE