14 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente ... ligam as caracteristicas de generalidade e abstracção; torna-se necessario buscar um conceito de norma funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido na Constituição e que seja consonante
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade ... notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição e um conceito amplo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
margem reconhecidamente ampla de que goza o legislador em materia de determinação do conceito constitucional de latifundio, não se mostrando contaria a Constituição. XVI - Resulta do artigo ... Constituição, que latifundio e conceito aplicavel a uma exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... Tambem não procede, por varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta
Relator: ALVES CORREIA
constante do Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea
Relator: GUILHERME DA FONSECA
funcionamento de um sistema de ensino publico claramente definido na mesma Constituição. V - O conceito constitucional de "progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador
Relator: BRAVO SERRA
serviços da Administração Publica que não se encontrem instituidos como empresas. VIII - O conceito de legislação do trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sendo certo que constitui jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal a integração naquele conceito apenas das matérias que respeitem exclusivamente às Regiões Autónomas ou que nelas exijam um especial tratamento
Relator: MONTEIRO DINIS
investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global do seu articulado, como reportado ao conceito de "legislação de trabalho", de legislação do trabalho da função publica, de legislação do trabalho
Relator: MARTINS DA FONSECA
vicios de que as mesmas enfermem. II - Nada impede a existencia de um conceito de legislação do trabalho proprio e especifico - mais amplo do que o corrente - para efeitos
Relator: MONTEIRO DINIS
relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara, suficiente e congruente
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo