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Relator: VITAL MOREIRA
daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto. VIII - O direito ... noção de legislação de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração
Relator: GUILHERME DA FONSECA
quando visto na perspectiva do controlo de limites daquela actualização que o Tribunal e chamado a levar a cabo nesta sede. VIII - Na verdade, tendo em conta o Indice
Relator: RIBEIRO MENDES
tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto de que a "teoria da proibição do arbitrio" "não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos" integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido
Relator: CARDOSO DA COSTA
porem, reiterar a decisão precedente, dada a identidade de contextos em que e chamado a decidir
Relator: RAUL MATEUS
apos a primeira revisão constitucional, passou a haver apenas um orçamento, a que se chama Orçamento do Estado e que engloba os dois orçamentos anteriores. IV - O Orçamento, com esta
Relator: MONTEIRO DINIS
regime e ambito da função publica" contempla-se o sistema geral de categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organização das respectivas carreiras
Relator: JORGE CAMPINOS
noutros preceitos constitucionais. VII - No actual lexico constitucional fiscal - nomeadamente no dominio da chamada "constituição financeira" e, no seio desta, do sistema fiscal - a palavra "Estado", quando utilizada sem qualquer