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1. TCONST1996-10-30só sumário

   93-430

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE