TCASsó sumário
02876/99
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
causa no acto recorrido a data a partir da qual se conta a antiguidade do recorrente no posto de sargento-mor, não pode proceder a alegada violação daquele princípio imputada
2 resultados
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
causa no acto recorrido a data a partir da qual se conta a antiguidade do recorrente no posto de sargento-mor, não pode proceder a alegada violação daquele princípio imputada
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a