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1. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   desconformidade (material) do mesmo face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição ... qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe materialmente o direito ordinario

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO