3 resultados

1. TCONST1997-08-13só sumário

   3-CPP

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar ... partidos constantes do respectivo registo. V - No mesmo Acórdão nº 979/96, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade de concretizar algumas exigências a que a contabilidade dos partidos políticos

   • PARTIDO POLITICO. CONTA
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. TCONST1994-07-14só sumário

   00-0000

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   artigo 13 da Lei n. 72/93, relativo a apreciação das contas dos partidos politicos pelo Tribunal Constitucional, deve ser interpretado no sentido de apenas se aplicar as contas dos partidos

   • PARTIDO POLITICO
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
3. TCONST1995-05-10só sumário

   PP-0002

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem

   • PARTIDOS POLITICOS
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • LEI ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO