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Nada encontrado para “FIM ILÍCITO”.

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  • Fim ilícito1
  • Ilícito1
  • Ilícito fiscal5
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  • Acto ilícito5
  • Jogo ilícito2

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20241
    • 20221
    • 20161

    Descritor

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    • Associação de direito privado1
    • Criptoativos1
    • Sujeição1
    • Indemnizações1
    • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento1
    • Enquadramento1
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral1
    • Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento1
    • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório1
    • Recebimentos em moeda virtual1