Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 35/1964

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    parecer emitido no presente processo em 31 de Dezembro de 1935, sobre o prazo para as filhas viúvas requererem o reconhecimento do direito de beneficiar de parte ou da totalidade ... indeferido o seu requerimento; 2 - Ainda que se aplicasse a hipótese, por anologia, o prazo de 5 anos fixado no artigo 11º do mesmo Código, a prescrição

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 36/1957

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    Para que possa decorrer o prazo de recurso das resoluções da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia relativas ao Montepio dos Servidores do Estado, e indispensavel que ao interessado