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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
combinação com o criterio consensual consistente na manifestação de vontade concordante do interessado na aquisição da nacionalidade, em contrario do disposto no artigo 1, n 1, alinea
Relator: MIGUEL CAEIRO
Código para a concessão de pensões, deve considerar-se prescrito o direito invocado pela interessada (...), e por consequência, ser indeferido o seu requerimento; 2 - Ainda que se aplicasse a hipótese
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Credito e Previdencia relativas ao Montepio dos Servidores do Estado, e indispensavel que ao interessado seja dado conhecimento claro da natureza decisoria do acto que se lhe comunica
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de