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Relator: SUSANA BARRETO- relatora por vencimento
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei ... contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas ao Impugnante
Relator: SUSANA BARRETO
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei ... contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas em indícios meramente opinativos
Relator: Cristina da Nova
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade (…) quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Quando a administração tributária
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... factura não corresponde à realidade. III - Dessa prova indiciária a cargo da Administração fiscal deverá também resultar que o sujeito passivo sabia ou deveria saber que, ao adquirir os bens
Relator: Paula Moura Teixeira
CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade. II. A Administração Fiscal tem, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos ... manifesto excesso na matéria tributável quantificada. III. Incorre no vício de violação de lei, o critério de quantificação indireto da matéria tributável que não se baseia em qualquer elemento objetivo
Relator: Vital Lopes
º15 do art.º28.º do Código do IVA, na redacção dada pela Lei n.º33/2006, que «Os sujeitos passivos referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo ... transacções, na medida em que se arroga o direito à sua dedutibilidade como custo fiscal do exercício (artigos 74.º, n.º1 e 75.º, n.º1 e 2 alínea