20 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RCPITA, são duas realidades distintas. V. Um ato administrativo está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. VI. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta ... despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não
Relator: Paula Moura Teixeira
outras. III- É jurisprudência pacífica e reiterada que esta nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
conta são as seguintes: - Porque a liquidação de IRC tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer refletir negativamente os custos declarados na determinação da respetiva matéria
Relator: PAULO MOURA
ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - Admitido que a Administração Tributária comprovou os pressupostos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto no artigo
Relator: ISABEL SILVA
contribuintes, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificavam os pressupostos fáctico - jurídicos fundamentadores da sua atuação corretiva (artigo 74º da LGT). II- Estando em causa “faturação falsa”, caberá
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - A AT pode lançar mão de elementos obtidos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Tendo sido enunciados expressamente os fundamentos ou razões jurídicas com que a Fazenda Pública pretende obter o provimento do recurso, indicando-se a norma jurídica violada e o sentido
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
titularem operações reais. IV. Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar
Relator: ISABEL SILVA
contribuintes, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificavam os pressupostos fáctico - jurídicos fundamentadores da sua atuação corretiva (artigo 74º da LGT). II- Estando em causa “faturação falsa”, caberá
Relator: Paulo Moura
ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. III – Por isso, cabe à Administração Tributária o ónus
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
pressupõe que o tribunal de recurso possa conhecer do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: Vital Lopes
autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia de fundamentar as liquidações impugnadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: Vital Lopes
matéria tributável (art.º 74º, nº 3, da LGT). 6. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de tributação por métodos indirectos se a escrita do contribuinte apresentava omissões, anomalias
Relator: Paula Moura Teixeira
lhes competindo demonstrar a materialidade das operações subjacente às referidas faturas. V. Está suficientemente fundamentado o ato de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere
Relator: Paula Moura Teixeira
fundamentação formal do ato não se confunde com a validade substancial dos fundamentos avocados na motivação do ato. III. quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas