Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0072

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 52/1972

    Relator: CAMPOS COSTA

    Decreto-Lei n 48547, de 27 de Agosto de 1968, continua a ser legal a concessão de descontos nos preços dos medicamentos, prevista no paragrafo unico do artigo ... Especializados e os retalhistas, nos quais se tenham atribuido facilidades especiais, ao abrigo do principio da liberdade contratual