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1. TCONST1995-12-05só sumário

   94-0130

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Abril de 1978 e estatuiu no seu artigo 176 que o mesmo não se aplicava as acções pendentes a data da sua entrada em vigor. IV - Relativamente a acção

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • FAMILIA
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
2. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   artigo 280 da Constituição so pode ser admitido se o tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
3. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA