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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; 4. Compete ao trabalhador demonstrar os pressupostos da justificação da falta, designadamente a necessidade da realização do ato médico durante o período laboral e a limitação da ausência
Relator: FILOMENA SOARES
pedido com obediência ao legal formalismo, a arguida invoca (e comprova) a necessidade do desempenho da sua atividade profissional na data de tal sessão
Relator: PAULA DO PAÇO
pela função e pela qualidade de trabalhadora, bem como uma total indiferença perante as necessidades da empregadora. VI- A circunstância de ter nove anos de antiguidade, no caso concreto, afigura
Relator: SERRA LEITÃO
pedido expresso no sentido da procedência da excepção consubstanciada pela compensação não é necessária, bastando que o excepcionante alegue e prove os factos a ela conducentes, de acordo
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas