PGR-CC
Parecer n.º 6/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
imparcialidade, são limitadores da discricionariedade administrativa, na medida em que sujeitam a conduta das entidades administrativas à lei e ao direito, e lhes exigem decisões razoáveis e adequadas ao caso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
A ponderação dos conteúdos dos artigos 11º a 18º do DL 84/99
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A verificação de cinco faltas injustificadas seguidas não exclui a avaliação
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas