TCANsó sumário
00970/22.8BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
instrução e discussão posterior. II – Residindo a ilegalidade no ato tributário e prevendo a lei meio de impugnação contenciosa, é manifesto que, neste caso, não se mostra preenchida nenhuma
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
instrução e discussão posterior. II – Residindo a ilegalidade no ato tributário e prevendo a lei meio de impugnação contenciosa, é manifesto que, neste caso, não se mostra preenchida nenhuma