00970/22.8BEPRT

Relator: VITOR SALAZAR UNAS

artigo 204.º do CPPT. III – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere

• OPOSIÇÃO
• REJEIÇÃO LIMINAR
• FALTA FUNDAMENTOS