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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
saber se os falsos tarefeiros têm direito à remuneração correspondente à categoria de liquidador tributário. III - Não se tratando de vícios de conhecimento oficioso, o Tribunal não pode conhecer ... 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas na categoria de liquidador tributário, não sendo essa situação violadora do princípio constitucional "para
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
indeferimento, rectius, a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação; 5. E não sendo o indeferimento tácito um verdadeiro acto ... 427/89, de 7.12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como "falso tarefeiro" às exercidas na categoria de liquidador tributário, sendo que o serviço prestado pela recorrente, enquanto tarefeira